QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC/LOAS - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial e está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, 8.742/93, para idosos com 65 anos ou mais e de pessoas portadoras de deficiência, que não possuem meios de prover sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Esse benefício tem como principal objetivo garantir uma renda mínima para pessoas em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a promoção da dignidade e do bem-estar. O BPC é de extrema importância, pois proporciona amparo financeiro a idosos e deficientes que não têm condições de se manterem financeiramente, garantindo-lhes o acesso a bens essenciais, como alimentação, moradia e cuidados com a saúde. Além disso, o benefício contribui para a redução da desigualdade social e para a proteção dos direitos humanos, assegurando-lhes uma vida mais digna e segura. É importante ressaltar que o BPC é um direito garantido por lei e que sua concessão está condicionada ...